Martins & Mendes Advogados
Martins & Mendes Advogados
Estamos comprometidos em oferecer soluções jurídicas completas e eficazes para proteger você em situações de abusos, cobranças indevidas, produtos com defeito, contratos abusivos e outros conflitos nas relações de consumo. Atuamos com agilidade e responsabilidade para garantir que seus direitos sejam respeitados e reparados de forma justa.
🏛️ Vícios de Produto ou Serviço: Problemas relacionados a defeitos ou falhas em produtos e serviços adquiridos.
🏛️ Cobranças Indevidas: Situações em que o consumidor é cobrado por valores não devidos.
🏛️ Cláusulas Abusivas em Contratos: Análise e contestação de cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva.
🏛️ Direito de Arrependimento: Direito do consumidor de desistir da compra em até 7 dias quando realizada fora do estabelecimento comercial.
🏛️ Garantias Legais e Contratuais: Assessoria sobre os prazos e condições das garantias oferecidas por fornecedores.
🏛️ Compras Online: Questões relacionadas a entregas, produtos defeituosos e políticas de devolução.
🏛️ Fraudes e Golpes Virtuais: Atuação em casos de fraudes em transações online e proteção de dados pessoais.
🏛️ Publicidade Enganosa na Internet: Análise de práticas publicitárias que possam induzir o consumidor ao erro.
Serviços por Assinatura: Questões envolvendo cancelamentos, reajustes e qualidade de serviços como streaming e softwares.
🏛️ Atrasos e Cancelamentos de Voos: Reclamações e indenizações por transtornos em viagens aéreas.
🏛️ Extravio de Bagagem: Assistência em casos de perda ou danos a bagagens durante o transporte.
🏛️ Transporte de Animais: Orientação sobre as regras e direitos relacionados ao transporte de animais em viagens.
🏛️ Superendividamento: Assessoria para consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
🏛️ Juros Abusivos: Análise de contratos para identificar e contestar taxas de juros excessivas.
🏛️ Renegociação de Dívidas: Intermediação entre consumidor e credores para acordos mais justos.
🏛️ Direito ao Reparo: Defesa do direito do consumidor de reparar produtos sem restrições impostas pelos fabricantes.
🏛️ Consumo Sustentável: Promoção de práticas de consumo que minimizem impactos ambientais e incentivem a responsabilidade social.
🏛️ Mediação e Arbitragem: Alternativas extrajudiciais para resolução de conflitos de consumo de forma mais rápida e econômica.
🏛️ Consultoria Preventiva para Empresas: Orientação para que empresas adotem práticas que evitem litígios com consumidores.
🏛️ Defesa em Casos de Publicidade Enganosa: Atuação em situações onde o consumidor foi induzido ao erro por propagandas falsas.
🏛️ Assessoria em Contratos de Adesão: Análise de contratos padronizados para identificar possíveis abusividades.
🏛️ Proteção contra Práticas Abusivas: Defesa do consumidor contra práticas como venda casada, negativa de venda e outras condutas ilegais.
Com uma atuação estratégica e personalizada, nosso escritório oferece soluções jurídicas eficazes para consumidores que enfrentam problemas com empresas e prestadores de serviços. Aliamos conhecimento técnico, planejamento e compromisso com resultados para garantir que você tenha seus direitos respeitados e receba o atendimento que merece.
Você tem direito à troca, conserto ou devolução do valor pago, dependendo do caso. A empresa tem até 30 dias para resolver o problema. Se não resolver, você pode exigir a substituição por outro produto, o reembolso ou o abatimento proporcional do preço.
Você tem até 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para produtos duráveis (como eletrônicos), contados a partir da data da compra ou do aparecimento do defeito.
Não. O Código de Defesa do Consumidor limita a multa por inadimplemento a 2% sobre o valor da dívida, além de juros e correção monetária dentro dos limites legais.
Sim. Você tem até 7 dias corridos para desistir da compra feita fora do estabelecimento físico (internet, telefone, etc.), mesmo sem justificar o motivo. Isso é o chamado direito de arrependimento.
Você pode exigir a imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e ainda pode pedir indenização por danos morais, especialmente se tiver sofrido prejuízos com a restrição indevida.
Não. A venda casada é proibida. Você não pode ser forçado a contratar algo adicional para adquirir o que realmente deseja. Isso é prática abusiva e ilegal.
Você pode contestar a cobrança e exigir a correção imediata. Se já tiver pago, tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, com correção e juros, conforme o Código de Defesa do Consumidor.