Direito Empresarial

Se o tratamento, cirurgia ou insumo foi prescrito por um médico e está dentro das normas da ANS, a negativa pode ser indevida. Entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso.

Depende do seu ramo de atividade, faturamento e se você terá sócios ou não. As formas mais comuns são MEI, Empresário Individual, SLU e LTDA. Cada uma tem regras específicas sobre impostos, responsabilidade e obrigações. Com a orientação correta, você evita problemas futuros.

Sim! O contrato social é obrigatório para qualquer sociedade. Ele define as regras entre os sócios, divisão de lucros, responsabilidades e o que acontece em caso de saída ou falecimento de um dos sócios. Mesmo entre familiares, tudo deve estar formalizado para evitar conflitos.

A melhor forma é constituir uma empresa com responsabilidade limitada, como uma LTDA ou SLU. Assim, o patrimônio dos sócios fica separado do patrimônio da empresa, salvo em casos de fraude ou má gestão. Um advogado pode estruturar o contrato para oferecer essa proteção.

Não. Registrar o nome da empresa na Junta Comercial não garante a proteção da marca. O registro oficial da marca é feito no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Esse registro é essencial para impedir que terceiros usem o mesmo nome ou algo parecido.

Sim, é altamente recomendado. Encerrar uma empresa envolve diversas obrigações fiscais, trabalhistas e jurídicas. Se for feito de forma errada, o CNPJ pode continuar ativo e gerar multas, dívidas e problemas com a Receita Federal.

Depende. Se o ex-sócio saiu corretamente do contrato social e houve alteração registrada, em regra ele não responde por novas dívidas. Mas em alguns casos, ele pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à sua saída, por até dois anos. Por isso é essencial fazer tudo com acompanhamento jurídico.