Direito Imobiliário

Você pode exigir o conserto dos defeitos, abatimento proporcional no valor, troca do imóvel ou até mesmo a devolução total do valor pago, dependendo da gravidade dos problemas. O prazo para reclamar de vícios é de 90 dias, contados do recebimento do imóvel.

Usucapião é a forma de adquirir a propriedade de um imóvel pelo uso contínuo, pacífico e com intenção de dono por determinado tempo. É possível entrar com um processo judicial ou, em alguns casos, fazer a usucapião extrajudicial, direto no cartório, com apoio de advogado.

Sim, em muitos casos é possível suspender ou anular o leilão, especialmente se houver irregularidades no procedimento, ausência de notificação adequada, ou se for possível negociar a dívida. O ideal é agir com urgência e contar com apoio jurídico.

Você pode ingressar com uma ação de despejo por falta de pagamento, além de cobrar os valores em atraso. É possível também tentar um acordo antes da ação judicial. O contrato deve estar bem elaborado para facilitar esse processo.

É essencial verificar a documentação do imóvel e do vendedor, certidões negativas, situação no cartório de registro, existência de dívidas, e se há processos judiciais envolvendo o bem. A assessoria jurídica preventiva evita dores de cabeça e prejuízos.

Sim, é possível desistir da compra, mas pode haver multa contratual. A Justiça já decidiu que a multa não pode ser abusiva, e o consumidor tem direito à devolução parcial dos valores pagos, dentro de um prazo razoável após o distrato.

A regularização pode envolver a averbação de construções, desmembramento, retificação de área, ou registro do título de propriedade. É fundamental para garantir segurança jurídica na venda, inventário, doação ou financiamento do bem.